Política de Privacidade

1. Quem somos

A GovTools é uma empresa brasileira de tecnologia que desenvolve e opera o GovTools HUB, uma plataforma de software como serviço (SaaS) voltada exclusivamente para órgãos da administração pública. O HUB fornece ferramentas de atendimento ao cidadão, automação de processos e comunicação via WhatsApp Business API para prefeituras, governos estaduais e demais entidades governamentais.

A GovTools atua como provedora de tecnologia e processadora de dados. Os órgãos públicos que contratam nossos serviços são os controladores dos dados, responsáveis por definir as finalidades e os meios do tratamento das informações pessoais dos cidadãos atendidos através da plataforma.

2. Modelo de operação

O GovTools HUB opera sob dois modelos de integração com a WhatsApp Business API, conforme a estrutura tecnológica do órgão público contratante:

• Conta própria do órgão: quando o órgão público possui sua própria conta no Meta Business Suite, a GovTools se conecta como provedora de tecnologia autorizada, acessando a WhatsApp Business API em nome do órgão mediante autorização formal
• Conta gerenciada pela GovTools: quando o órgão público não possui conta no Meta Business Suite, a GovTools registra e gerencia o número de WhatsApp em sua própria conta Meta Business, em nome e sob autorização contratual do órgão público contratante. Neste caso, a GovTools opera o número exclusivamente para a prestação do serviço contratado

Em ambos os cenários, existe um contrato formal entre a GovTools e o órgão público que autoriza a operação do número de WhatsApp e define as responsabilidades de cada parte. A GovTools não opera números de WhatsApp sem autorização contratual válida.

Portabilidade do número: o órgão público contratante é o titular do número de telefone e pode solicitar a migração do número para outra conta Meta Business a qualquer momento, seja para uma conta própria do órgão ou para outro provedor de tecnologia. A GovTools se compromete a realizar a transferência do número dentro do prazo operacional necessário, sem restrições ou penalidades, mediante solicitação formal do órgão.

3. Dados que coletamos

No exercício de suas atividades como provedora de tecnologia, a GovTools pode coletar e processar os seguintes dados em nome dos órgãos públicos contratantes:

• Dados dos operadores da plataforma: nome, e-mail institucional, telefone e cargo dos servidores públicos e atendentes que utilizam o painel do HUB
• Dados de uso da plataforma: logs de acesso, ações realizadas no painel administrativo, configurações e permissões atribuídas
• Dados de integração com a Meta: números de telefone comerciais, tokens de acesso à WhatsApp Business API, IDs de conta do Meta Business e configurações de templates de mensagem
• Dados de conversas: mensagens trocadas entre atendentes do órgão público e cidadãos via WhatsApp, incluindo textos, mídias e metadados de entrega, processados para viabilizar o atendimento
• Dados analíticos: métricas de atendimento, pesquisas de satisfação (NPS), tempos de resposta e indicadores de desempenho, gerados para fins de gestão pública

4. Como utilizamos os dados

Os dados processados pelo HUB são utilizados exclusivamente para:

• Operar as funcionalidades da plataforma contratada pelo órgão público, incluindo filas de atendimento, gestão de conversas e envio de notificações
• Gerenciar a integração com a WhatsApp Business API, permitindo o envio e recebimento de mensagens em nome do órgão público
• Processar e entregar templates de mensagem previamente aprovados pela Meta
• Alimentar recursos de inteligência artificial para atendimento automatizado ao cidadão, conforme configurado pelo órgão contratante
• Gerar relatórios e indicadores de desempenho para os gestores públicos
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e de auditoria

5. Proibição expressa de mensagens de marketing

O GovTools HUB é uma plataforma destinada exclusivamente ao atendimento ao cidadão e à comunicação de serviços públicos. É expressamente proibido o uso da plataforma para:

• Envio de mensagens de marketing, propaganda ou promoção comercial de qualquer natureza
• Envio de mensagens com conteúdo político-partidário, eleitoral ou de propaganda política
• Envio de spam ou mensagens em massa não solicitadas que não estejam relacionadas à prestação de serviços públicos
• Qualquer forma de comunicação que viole as Políticas de Mensagens Comerciais da Meta ou as Políticas de Uso da WhatsApp Business API

As mensagens enviadas através do HUB são limitadas a comunicações de utilidade pública, como notificações de protocolos, agendamentos, alertas, respostas a solicitações de cidadãos e informações sobre serviços públicos.

Todos os templates de mensagem passam por uma validação interna da GovTools antes de serem submetidos à aprovação da Meta. Durante essa validação, a equipe da GovTools analisa o conteúdo para garantir que não contenha linguagem de marketing, propaganda comercial, conteúdo político-partidário, eleitoral ou qualquer comunicação que não esteja diretamente relacionada à prestação de serviços públicos. Templates que não atendam a esses critérios são rejeitados antes mesmo de serem enviados para a Meta. A GovTools reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso de qualquer órgão que tente burlar essa validação ou que viole esta política.

6. Compartilhamento de dados

A GovTools não vende, aluga ou compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais ou de marketing. Como processadora de dados, a GovTools pode compartilhar informações apenas nas seguintes situações:

• Meta (Facebook/WhatsApp): dados estritamente necessários para o funcionamento da integração com a WhatsApp Business API, conforme as políticas da plataforma Meta
• Provedores de infraestrutura: serviços de hospedagem e armazenamento em nuvem (AWS) utilizados para manter a plataforma em operação, com criptografia e contratos de processamento de dados vigentes
• Provedores de inteligência artificial: conteúdo de conversas pode ser processado por modelos de linguagem para funcionalidades de atendimento automatizado, de forma controlada, sem retenção pelos provedores e conforme configuração do órgão contratante
• Órgão público contratante: os dados são de titularidade do órgão público controlador, que pode acessá-los integralmente através do painel da plataforma
• Autoridades competentes: quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade regulatória

7. Armazenamento e segurança

Os dados processados pelo HUB são armazenados em servidores da Amazon Web Services (AWS), com criptografia em trânsito (TLS) e em repouso. As medidas de segurança incluem:

• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) com isolamento de dados entre órgãos (multi-tenancy)
• Logs de auditoria de todas as ações administrativas realizadas na plataforma
• Autenticação segura para acesso ao painel administrativo
• Separação lógica completa dos dados de cada órgão contratante

8. Retenção de dados

Os dados são mantidos pelo período necessário para a prestação do serviço contratado e conforme a legislação aplicável. Dados de conversas e atendimentos são retidos conforme as políticas definidas pelo órgão público contratante e pelas exigências legais de arquivamento e transparência pública. Ao término do contrato, os dados são devolvidos ao órgão ou eliminados conforme acordo contratual.

9. Direitos dos titulares

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), os titulares dos dados pessoais têm direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais
• Acessar seus dados pessoais
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
• Revogar o consentimento, quando aplicável
• Solicitar a portabilidade dos dados
• Obter informações sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados

Como a GovTools atua como processadora de dados, solicitações de titulares relacionadas a conversas e atendimentos devem ser direcionadas ao órgão público contratante (controlador). Para solicitações relacionadas à conta de operador na plataforma, entre em contato diretamente conosco.

10. Dados obtidos via Facebook e WhatsApp

A GovTools acessa dados da plataforma Meta (Facebook e WhatsApp) exclusivamente para viabilizar o atendimento ao cidadão em nome dos órgãos públicos contratantes. Os dados obtidos através dessas integrações são utilizados apenas para:

• Enviar e receber mensagens de WhatsApp entre o órgão público e os cidadãos
• Gerenciar templates de mensagem aprovados pela Meta
• Manter o funcionamento técnico da integração (tokens, configurações de conta)

Nenhum dado obtido via Facebook ou WhatsApp é utilizado para fins de marketing, publicidade, venda de dados ou qualquer finalidade diferente da prestação do serviço público contratado. O uso dos dados está em total conformidade com as Políticas de Plataforma da Meta e com os Termos de Uso da WhatsApp Business API.

11. Exclusão de dados

Solicitações de exclusão de dados pessoais podem ser realizadas a qualquer momento pelo e-mail indicado abaixo. Após a solicitação, os dados serão removidos em até 30 (trinta) dias, exceto quando houver obrigação legal de retenção ou quando os dados forem necessários para o cumprimento de obrigações do serviço público. Para dados relacionados a atendimentos, a solicitação deve ser encaminhada ao órgão público controlador.

12. Alterações nesta política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas aos administradores dos órgãos contratantes através do painel do HUB.

13. Contato

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou fazer solicitações relacionadas a esta política, entre em contato:

• E-mail: contato@govtools.app
• Site: govtools.app