Termos de Serviço

1. Quem somos e o que oferecemos

A GovTools é uma empresa brasileira de tecnologia que desenvolve e opera o GovTools HUB, uma plataforma de software como serviço (SaaS) voltada exclusivamente para órgãos da administração pública. O HUB é uma ferramenta de gestão que centraliza o atendimento ao cidadão via WhatsApp, automação de processos e comunicação de serviços públicos.

A GovTools atua como provedora de tecnologia. Os órgãos públicos que contratam nossos serviços são os responsáveis pelo conteúdo das comunicações realizadas através da plataforma e pelas decisões sobre quais dados pessoais são tratados e para quais finalidades.

2. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar o GovTools HUB, você concorda integralmente com estes Termos de Serviço. O acesso à plataforma é destinado exclusivamente a servidores públicos, atendentes e colaboradores autorizados dos órgãos públicos contratantes. Caso não concorde com algum dos termos aqui descritos, não utilize a plataforma.

3. Modelo de operação e integração com a Meta

O GovTools HUB utiliza a WhatsApp Business API para viabilizar a comunicação entre órgãos públicos e cidadãos. A integração opera em dois modelos, conforme a estrutura do órgão contratante:

• Conta própria do órgão: quando o órgão público possui sua própria conta no Meta Business Suite, a GovTools se conecta como provedora de tecnologia autorizada, gerenciando a integração técnica mediante autorização formal do órgão
• Conta gerenciada pela GovTools: quando o órgão público não possui conta no Meta Business Suite, a GovTools registra e gerencia o número de WhatsApp em sua própria conta Meta Business, operando exclusivamente em nome e sob autorização contratual do órgão público

Em ambos os cenários, a relação entre a GovTools e o órgão público é formalizada por contrato que estabelece a autorização para operação do número, as responsabilidades de cada parte e as condições de uso. A GovTools não opera nenhum número de WhatsApp sem autorização contratual válida de um órgão público.

Portabilidade do número: o órgão público contratante é o titular do número de telefone e pode solicitar a migração do número para outra conta Meta Business a qualquer momento, seja para uma conta própria do órgão ou para outro provedor de tecnologia. A GovTools se compromete a realizar a transferência do número dentro do prazo operacional necessário, sem restrições ou penalidades, mediante solicitação formal do órgão.

4. Funcionalidades do serviço

O GovTools HUB disponibiliza as seguintes funcionalidades para os órgãos contratantes:

• Atendimento ao cidadão via WhatsApp, com filas de atendimento e gestão de conversas
• Criação e gerenciamento de templates de mensagem, submetidos à aprovação da Meta
• Envio de notificações e comunicados de utilidade pública aos cidadãos
• Marketplace de plugins para extensão das funcionalidades da plataforma
• Base de conhecimento com inteligência artificial para atendimento automatizado
• Dashboards, relatórios e indicadores de desempenho do atendimento público
• Gestão multi-tenant com isolamento completo de dados entre órgãos

5. Proibição de mensagens de marketing e uso político

O GovTools HUB é uma plataforma destinada exclusivamente ao atendimento ao cidadão e à comunicação de serviços públicos. É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Envio de mensagens de marketing, propaganda ou promoção comercial de qualquer natureza
• Envio de mensagens com conteúdo político-partidário, eleitoral ou de propaganda política
• Envio de spam ou mensagens em massa não relacionadas à prestação de serviços públicos
• Envio de conteúdo ilícito, abusivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros
• Qualquer comunicação que viole as Políticas de Mensagens da Meta ou os Termos de Uso da WhatsApp Business API

As mensagens enviadas através do HUB devem se limitar a comunicações de utilidade pública: notificações de protocolos, agendamentos, alertas, respostas a solicitações de cidadãos e informações sobre serviços públicos.

Todos os templates de mensagem criados pelos órgãos passam por uma validação interna da GovTools antes de serem submetidos à aprovação da Meta. A GovTools revisa o conteúdo de cada template para garantir que não contenha linguagem de marketing, propaganda comercial, conteúdo político-partidário, eleitoral ou qualquer comunicação fora do escopo de serviço público. Templates que não atendam a esses critérios são rejeitados internamente, antes de serem enviados para a Meta. A GovTools reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso de qualquer órgão que tente contornar essa validação ou que viole esta política.

6. Cadastro, contas e responsabilidades

O acesso ao HUB é concedido mediante contratação pelo órgão público e criação de contas por um administrador autorizado. Cada usuário recebe permissões específicas conforme seu perfil na plataforma. O órgão contratante é responsável por:

• Garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso à plataforma
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso de seus usuários
• Assegurar que todo o conteúdo das mensagens enviadas esteja em conformidade com a legislação aplicável e as políticas da Meta
• Obter o consentimento necessário dos cidadãos para o envio de mensagens, quando exigido por lei
• Garantir que a plataforma não seja utilizada para fins de marketing ou propaganda

7. Conformidade com as políticas da Meta

A utilização do GovTools HUB está sujeita às políticas da Meta para a WhatsApp Business API, incluindo, mas não se limitando a:

• Regras de janela de atendimento de 24 horas para mensagens livres
• Obrigatoriedade de aprovação prévia de templates de mensagem pela Meta
• Categorização correta dos templates (utilidade, autenticação)
• Respeito aos opt-outs e solicitações de bloqueio dos cidadãos
• Proibição de conteúdo que viole as Políticas de Comércio e Mensagens da Meta

A GovTools não se responsabiliza por rejeições de templates, restrições de conta ou bloqueios aplicados pela Meta em decorrência de violações cometidas pelo órgão contratante.

8. Propriedade intelectual

O software, a interface, o design, os textos e todos os componentes do GovTools HUB são propriedade da GovTools ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Os dados e conteúdos inseridos pelos órgãos públicos permanecem de propriedade dos respectivos órgãos. É proibida a reprodução, distribuição ou engenharia reversa de qualquer parte da plataforma sem autorização prévia por escrito.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no HUB é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Serviço. O HUB opera em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). A GovTools atua como processadora de dados em nome dos órgãos públicos contratantes (controladores).

10. Disponibilidade do serviço

A GovTools se esforça para manter o HUB disponível de forma contínua. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo haver interrupções para manutenção, atualizações ou por razões fora de nosso controle, incluindo indisponibilidade de serviços da Meta/WhatsApp. Os administradores dos órgãos contratantes serão notificados com antecedência sempre que possível.

11. Limitação de responsabilidade

A GovTools não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso da plataforma, incluindo: falhas no envio de mensagens por restrições ou indisponibilidade da Meta/WhatsApp; bloqueios de conta aplicados pela Meta por violações do órgão contratante; conteúdo das mensagens enviadas pelos operadores do órgão; ou interrupções causadas por serviços de terceiros, exceto nos casos previstos em lei.

12. Suspensão e rescisão

A GovTools reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer órgão ou usuário que viole estes Termos de Serviço, em especial a proibição de mensagens de marketing e as políticas de uso da Meta. Em caso de rescisão contratual, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, o contrato vigente e a legislação aplicável.

13. Alterações nos termos

Estes Termos de Serviço podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas aos administradores dos órgãos contratantes através do painel do HUB. O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

14. Legislação aplicável

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis. Quaisquer disputas serão resolvidas no foro da comarca da sede da GovTools, ressalvadas as hipóteses de foro privilegiado previstas em lei.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato:

• E-mail: contato@govtools.app
• Site: govtools.app